Direito do Consumidor

Questões relacionadas ao consumo em geral, defesa dos direitos básicos do consumidor, qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos oriundos de relações de consumo, proteção de saúde e segurança.

Responsabilidade pelo fato/vício do serviço ou produto.

Questões oriundas das práticas comerciais, como oferta, publicidade, orçamentos, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores, direito de arrependimento, incluindo medidas urgentes objetivando a remoção imediata do consumidor inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes.

Ações de reparação de danos oriundas de abalo de crédito por inscrição indevida em cadastros de consumidores inadimplentes.

Medidas de urgência objetivando o cumprimento de contratos de planos de saúde, assegurando o tratamento ao paciente em hospitais, clínicas médicas e odontológicas.

Questões relacionadas à proteção contratual do devedor a cláusulas abusivas, existentes em contratos de adesão, do fornecimento do produto e serviços nas mais variadas espécies (planos de saúde, viagem, hospedagem, estacionamento, seguro, bancos, financiamento, administração de consórcios, fornecimento de serviços públicos); Ações declaratórias, objetivando a adequação do contrato às Normas do Código Defesa do Consumidor.

Defesa das empresas ante o abuso de reclamações infundadas, diante do Código do Consumidor.